Lei Ordinária nº 1.966, de 20 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1966
Ano
2026
Data
20/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1966 Revoga a Lei 760 de 2007, integralmente
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica