Lei Ordinária nº 1.972, de 04 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1972
Ano
2026
Data
04/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1972 Isenção de taxas inscrição concurso e seleções públicas aos mesários junto à Justiça Eleitoral
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica