Lei Ordinária nº 1.971, de 04 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1971
Ano
2026
Data
04/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1971 Concessão de folga compensatória aos jurados, isenção de taxas concurso aos jurados júri popular
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica