Lei Ordinária nº 1.967, de 20 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1967
Ano
2026
Data
20/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1967 Escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica