Lei Ordinária nº 1.959, de 16 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1959
Ano
2026
Data
16/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1959 Revoga parcialmente a Lei 1746 2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica