Lei Ordinária nº 1.943, de 01 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1943
Ano
2025
Data
01/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1943 Institui a carteira de identificação da pessoa com deficiência e seus pais - HORACIANO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica