Lei Ordinária nº 1.939, de 07 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1939
Ano
2025
Data
07/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1939 Autoriza o município firmar parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional 136 de 2025
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica