Lei Ordinária nº 1.928, de 30 de junho de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1928

Ano

2025

Data

30/06/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei 1928 - Faculta o envio da prestação de conta mensal do Poder Executivo à Câmara em documentos digitais

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