Lei Ordinária nº 1.927, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1927
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1927 - Dispõe sobre a preferência pelo uso de documentos digitais em substiyuição a documentos físicos
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica