Lei Ordinária nº 1.923, de 16 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1923
Ano
2025
Data
16/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1923 Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica