Lei Ordinária nº 1.892, de 14 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1892
Ano
2025
Data
14/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1892 Altera Lei 1885 - Organizadores dos eventos deverão adotar medidas para fiscalizar a entrada de garrafas de vidro
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica