Lei Ordinária nº 1.866, de 05 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1866
Ano
2024
Data
05/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1866 Revoga a Lei 1807 - Que trata de permuta de bens imóveis
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica