Lei Ordinária nº 1.813, de 22 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1813
Ano
2023
Data
22/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1813 Suspende a Concessãode Licença-Prêmio pelo prazo de 180 dias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica