Lei Ordinária nº 1.797, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1797
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1797 - Fica alterada para Secretaria de Proteção Social e do Trabalho , a nomeclatura da de Assistência Social
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica