Lei Ordinária nº 1.793, de 23 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1793
Ano
2023
Data
23/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1793 - Institui Programa Municipal de Incentivos para Fomentar o Setor de Energia Solar
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica