Lei Ordinária nº 1.792, de 26 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1792
Ano
2023
Data
26/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1792 - Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do município de Mauriti
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica