Lei Ordinária nº 1.764, de 27 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1764
Ano
2023
Data
27/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1764 - Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica