Lei Ordinária nº 1.743, de 07 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1743
Ano
2023
Data
07/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1743 - Redução de carga horaria ao servidor que seja pai ou mãe de pessoas com necessidade
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica