Lei Ordinária nº 1.699, de 27 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1699
Ano
2022
Data
27/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1699 Institui o programa municipal de recuperação fiscal - REFIZ MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica