Lei Ordinária nº 1.693, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1693
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1693 - Dispoõe sobre a proibição da queima de fogos
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica