Lei Ordinária nº 1.665, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1665
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1665 - Rateio FUNDEB
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica