Lei Ordinária nº 1.663, de 29 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1663
Ano
2021
Data
29/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1663 - Concede prioridade às pessoas com acromatose (albinismo) na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas em Mauriti
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica