Lei Ordinária nº 1.646, de 20 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1646
Ano
2021
Data
20/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1646 - Lei Ana Charlone - Combate ao feminicídio e a violência contra a mulher
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica