Lei Ordinária nº 1.643, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1643
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1643 - Obrigatoriedade a capacitarem seu corpo decente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica