Lei Ordinária nº 1.641, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1641
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1641 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem placas informando o uso de vagas destinadas as pessoas com deficiência e mobilidade
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica