Lei Ordinária nº 1.638, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1638
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1638 - Proibe a nomeação de cargos a pessoas condenadas por crime de violência doméstica contra a mulher
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica