Lei Ordinária nº 1.635, de 23 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1635
Ano
2021
Data
23/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1635 - Institui a lei geral da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual do municipio de mauriti e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica