Lei Complementar nº 96, de 24 de fevereiro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
96
Ano
1970
Data
24/02/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo vender as ações ordinárias da Petróleo Brasileiro.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica