Lei Complementar nº 1, de 25 de junho de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1

Ano

2019

Data

25/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei Complementar 01-2019 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Mauriti

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