Lei Ordinária nº 1.557, de 18 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1557
Ano
2019
Data
18/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1557 Altera a Lei 1.179.2013, para dispor sobre o tempo de uso do veículo disposto no inciso IV do artigo 17 mototaxi
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica