Lei Ordinária nº 1.556, de 18 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1556
Ano
2019
Data
18/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1556 Autoriza o Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário...
Indexação
Observação
Assuntos
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