Lei Ordinária nº 1.553, de 25 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1553
Ano
2019
Data
25/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1553 Dispõe sobre a criação da lei de acesso à informação do Portal da Transparência do Município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica