Lei Ordinária nº 1.541, de 24 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1541
Ano
2019
Data
24/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1541 Serviço de inspeção em estabelecimentos que produzam produt0os de origem animal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica