Lei Ordinária nº 1.476, de 09 de outubro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1476

Ano

2017

Data

09/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei 1476 Altera a Lei municipal 1297, Código Tributário

Indexação

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