Lei Ordinária nº 1.473, de 20 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1473
Ano
2017
Data
20/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1473 Inclui parágrafo único no art. 75 da Lei 774.2007 desmenbramento de terreno plano diretor área de 50 m2
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica