Lei Ordinária nº 1.617, de 02 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1617
Ano
2021
Data
02/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1617 - Altera Item da tabela do Código Tributário Lei 1297 - Estabelece a unidade fiscal de referência - UFIRM para expedição de Alvará de licença
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica