Lei Ordinária nº 1.614, de 11 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1614
Ano
2021
Data
11/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1614 - Autoriza a firmar contrato de concessão ou permissão com empresas públicas ou privadas ou organização social visando a exploração do cemitério público de MauritiCE
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica