Lei Ordinária nº 1.612, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1612
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1612 - Autoriza a firmar contrato de concessão ou permissão com empresas públicas e ou privadas ou organização social visando a exploração do matadouro público de Mauriti
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica