Lei Ordinária nº 1.600, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1600
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1600 - Institui no município de Mauriti o incentivo variável por desempenho de metas IVDM - Programa Previne Brasil
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica