Lei Ordinária nº 308, de 13 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
308
Ano
1997
Data
13/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 308 Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de Receitas Tributárias que indica, no caso de inadinplência de cláusula de do convênio
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica