Lei Ordinária nº 306, de 10 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
306
Ano
1997
Data
10/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 306 Estabelece alterações gerais na estrutura básica da Lei municipal nº261 de 95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica