Lei Ordinária nº 1.271, de 30 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1271
Ano
2014
Data
30/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1.271.2014 autoriza a doação de imóveis públicos à associação beneficente novo milênio
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica