Lei Ordinária nº 1.246, de 04 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1246
Ano
2014
Data
04/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1.246.2014 autoriza a doação de imóvel público
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica