Lei Ordinária nº 1.243, de 10 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1243
Ano
2014
Data
10/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1.243.2014 autoriza a criação dos adicionais de risco de vida e de equipamento de proteção individual do tipo de protetor solar destinados aos agentes de trânsito
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica