Lei Ordinária nº 1.121, de 22 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1121
Ano
2013
Data
22/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 1.121 autoriza o parcelamento dos valores a serem restituídos pelo município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica