Lei Ordinária nº 1.088, de 04 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1088
Ano
2012
Data
04/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº 1088 dispõe sobre a organização e funcionamento do conselho tutelar
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica