Lei Ordinária nº 1.085, de 26 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1085
Ano
2012
Data
26/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº 1085 autoriza o executivo municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica