Lei Ordinária nº 1.057, de 28 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1057
Ano
2011
Data
28/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº 1057 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica