Lei Ordinária nº 1.051, de 07 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1051
Ano
2011
Data
07/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº 1051 - dispõe sobre o pagamento do 13º salário do servidor público
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica