Lei Ordinária nº 1.044, de 10 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1044
Ano
2011
Data
10/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº 1044 - regulamenta a cessão de imóveis adquiridos sob as regras de programas assistenciais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica